CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC

Art. 1º É instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC, como principal articulador das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.