REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO - REFIS 2018

Se você tem algum débito fiscal com o Município, a hora de regularizar é agora. Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2018. O REFIS propõe a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e contribuição de melhoria, cujo lançamento tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017. Os lançamentos podem estar constituídos em dívida ativa, parcelados, protestados ou a protestar; ajuizados ou a ajuizar; com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de recolhimento de valores retidos.

Os descontos dos juros e multas para quem aderir ao REFIS acontecerão da seguinte forma:

- Quem pagar em parcela única até o dia 20 de novembro deste ano ganhará isenção integral da multa e dos juros devidos. (Desconto de 100% do grupo).

- Quem pagar em duas parcelas, com vencimentos nos dias 20 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018, ganha isenção de 70% da multa e dos juros devidos.

- O pagamento em três parcelas, com vencimentos em 20 de novembro de 2018, 10 de dezembro de 2018 e 20 de dezembro de 2018, terão a isenção de 50% da multa e dos juros devidos.

O valor com desconto só será considerado para os pagamentos em dia. O atraso no pagamento destas parcelas implicará na incidência de juros, multa e correção monetária. A retirada da guia de pagamento acontece no setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, até o dia 20 de novembro. Mais informações pelo telefone (51) 3565-1111, ramal 226.

Publicado no dia 26/10/2018 por Gian Cristiano Wagner.